No caso referido no texto 3, o congresso não aprovou a L...

#Questão 650599 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

No caso referido no texto 3, o congresso não aprovou a LOA dentro do prazo previsto pela legislação. Enquanto persistir essa situação, o Poder:

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