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#Questão 650599 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

No caso referido no texto 3, o congresso não aprovou a LOA dentro do prazo previsto pela legislação. Enquanto persistir essa situação, o Poder:

A) Legislativo fica impedido de encerrar o ano legislativo;

B) Executivo fica autorizado a prolongar o princípio da anualidade;

C) Legislativo fica impedido de entrar em recesso, pois a aprovação da LOA era necessária;

D) Executivo fica impedido de iniciar a elaboração da LDO de 2015, pois a parcela de 1/12 do orçamento é insuficiente;

E) Executivo fica impedido de executar a LOA.

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