Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos,...

São próprios os serviços que representem comodidade material para a população, sendo disciplinados pelo regime de direito público quando prestados pelo Estado direta ou indiretamente, neste último caso por meio de concessão ou permissão de serviço público.

Por outro lado, são impróprios os serviços de natureza social que podem ser prestados pela iniciativa privada sem delegação, sendo, nessas condições, regidos pelo regime jurídico de direito privado. Como exemplos, temos os serviços de saúde, educação e assistência social quando são desenvolvidos por estabelecimentos particulares