No estudo dos atos administrativos, os atos ordinatórios...

#Questão 650278 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

No estudo dos atos administrativos, os atos ordinatórios representam o poder hierárquico do Estado.

Quanto às suas espécies, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Instrução é fórmula de expedição de normas gerais e abstratas de orientação interna das repartições, emanadas de seus chefes, a fim de prescrever o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços, não podendo contrariar o regimento ou o estatuto do serviço, uma vez que são atos inferiores.

B) Despachos são os atos pelos quais os agentes administrativos se comunicam. Formalmente, são comunicações por meio das quais as autoridades encaminham papéis e informações em geral e prescindem de publicação.

C) Circular é a forma pela qual autoridades superiores transmitem ordem uniformes a funcionários subordinados, não veicula regras de caráter abstrato, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.

D) Portaria são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos e repartições públicas expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

29/02/2020 às 11:29h

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Dos atos ordinatórios temos além dos citados, ordem de serviço, ofício e aviso.

Despachos: podem ser administrativos ou normativos

a) Administrativos são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos
e processos sujeitos à sua apreciação.

b) Normativo é aquele que, embora proferido individualmente, a autoridade competente determina que se aplique aos casos idênticos, passando a vigorar como norma interna da Administração para situações análogas subseqüente

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