Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade...

#Questão 650235 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Considere a seguinte situação hipotética:

Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.

Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

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