Questão Q650235
2016 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - T?cnico de Controle Externo - Instituto Brasileiro de Forma??o e Capacita??o (IBFC) do ano 2016 • Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016

Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade...

Considere a seguinte situação hipotética:

Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.

Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

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