A distinção entre ato administrativo vinculado e discri...

#Questão 650210 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

A distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente em diversas situações e âmbitos de análise jurídica. Quanto aos efeitos, predicar um ato administrativo como discricionário ou vinculado

A) interfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão expressamente previstos em lei e os atos discricionários não encontram previsão normativa, fundamentando-se apenas na competência para emiti-lo.

B) impacta na existência ou não de controle judicial sobre o mesmo, tendo em vista que os atos vinculados estão sujeitos à análise judicial, enquanto os discricionários apenas admitem controle interno da própria Administração pública.

C) impede considerar aspectos externos do caso concreto na análise, tendo em vista que nos dois casos deve haver previsão normativa específica sobre qual ato deve ser praticado e em que grau e medida, ainda que nos atos discricionários a norma deva elencar as soluções possíveis.

D) possibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído pela lei.

E) permite que os atos discricionários sejam alterados com maior agilidade, sem necessidade de previsão legal, enquanto para os vinculados é obrigatória autorização Judicial.

10/05/2018 às 05:15h

11 Votos

possibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído pela lei.

Vamos lá, vou tentar explicar de modo sucinto: Possibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato (deduzir a extensão do controle de determinado ato), porque nos atos vinculados todos os aspectos estão contemplados pela norma (isso quer dizer que a competência, objeto, finalidade, motivo e forma estão descritos na norma, então caso haja alguma irregularidade irá ser mais fácil o controle judicial), cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído pela lei ( é só o adminitrador aplicar o caso controle na lei, pois ela já diz tudo que deve ser feito).

Espero ter ajudado de maneira clara. Valeu.

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