Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeit...

#Questão 650127 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

A) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;

B) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;

C) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;

D) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;

E) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

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