Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeit...

A o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública; B nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias; C a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade; D somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública; E o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.