O responsável pelo órgão de pessoal de determinada ent...

Questão Q650105

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor de Controle Externo ?rea Final?stica Cont?bil - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

A revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário. B anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial. C convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei. D solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo. E anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada ent...

Comentários

Compartilhar Questão