A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgã...

Questão Q650075

2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1? Regi?o)/MT) 2017 - Analista ?rea Advogado - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

A não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. B a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados. C o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês. D podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. E as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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