Acerca do controle interno e externo da Administração...

#Questão 649936 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.

B) Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.

C) Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.

E) A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.

23/05/2019 às 12:04h

2 Votos

Existe divergência na doutrina quanto à classificação do controle
exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta de um mesmo Poder (controle finalístico,
supervisão ministerial ou tutela administrativa).

Para Celso Antônio Bandeira de Mello trata-se de controle interno, mas exterior (“controle interno exterior”). É interno porque realizado dentro de um mesmo Poder; e é exterior por dizer respeito a um órgão fiscalizando uma entidade (pessoas jurídicas distintas). Já Maria Sylvia Di Pietro e Carvalho Filho classificam a tutela administrativa como uma forma de controle externo, porque controlador e controlado não pertencem à mesma estrutura hierárquica.

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