A publicidade e a transparência permitem o acompanhament...

A preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência. B podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados. C representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais. D permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta. E se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.