O Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados à...

#Questão 64905 - Serviço Social, Políticas setoriais e transversais, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Assistente Social

O Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, no capítulo que trata da Assistência Social, estão regras para contratação de prestação de serviços entre casa-lar ou locais de longa permanência com o idoso abrigado. Uma delas assegura que

é proibida cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, não excedendo a setenta por cento de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebida pelo idoso.

a pessoa que representa legalmente o idoso deve firmar contrato e a contribuição será com base no rendimento do responsável.

o idoso deve participar no custeio da entidade não excedendo a cinquenta por cento de qualquer rendimento que perceba.

somente entidades não filantrópicas podem firmar contrato de prestação de serviços com o idoso abrigado.

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