Questão Q648834
2017 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO)
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - RO (TJ/RO) 2017 - Titular de Servi?os Notariais e de Registro ?rea Provimento - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2017 Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2017

É certo afirmar: I. Salvo as exceções expressamente p...

É certo afirmar:

I. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

II. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e nunca em ato posterior, devendo referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

III. Diante da responsabilidade civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

IV. Ressalvados os casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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