Questão Q648289
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 - Procurador Jur?dico I - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 Prefeitura de Rio Branco - AC 2007

Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos...

Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil. O contrato de mútuo no qual uma parte assume o pagamento excessivo de juros, por se encontrar com diversas dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua família, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.

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