Questão Q647907
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso C?mara dos Deputados (CD) 2014 - Analista Legislativo ?rea Consultor de Or?amento Financeira - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Câmara dos Deputados (CD) 2014

No que se refere ao federalismo fiscal e à política fis...

No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes. A legislação concernente à divisão dos recursos entre os entes federados no Brasil possui mais de uma década de existência, sendo hoje considerada consensual entre os afetados. De acordo com essa legislação, os recursos devem ser divididos com base em critérios distributivos e têm como objetivo o combate às desigualdades regionais.

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