Questão Q647889
2016 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Universidade Federal da Paraíba - PB (UFPB/PB)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Universidade Federal da Para?ba - PB (UFPB/PB) 2016 - Administrador - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2016 • Universidade Federal da Paraíba - PB (UFPB/PB) 2016

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição...

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

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