Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição...

#Questão 647889 - Direito Constitucional, Administração Pública, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Administrador

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis