Questão Q647848
2017 FUNECE Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE)
Prova: Concurso Superintend?ncia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017 - Assistente Social - FUNECE do ano 2017 Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017

Em relação à Administração Pública, assinale a op?...

Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _______________¹, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

“As funções de confiança, exercidas ____________² por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

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