Questão Q647839
2016 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - T?cnico de Controle Externo - Instituto Brasileiro de Forma??o e Capacita??o (IBFC) do ano 2016 • Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016

A respeito das disposições da Constituição da Repúb...

A respeito das disposições da Constituição da República concernentes aos servidores públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função.

Estão corretas as afirmativas:

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