A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu...

A os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais. B o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal. C a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei. D a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa. E é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.