Dos princípios constitucionais do processo penal a segui...

#Questão 647658 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

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