Dos princípios constitucionais do processo penal a segui...
#Questão 647658 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
VUNESP,
2016,
TJSP/SP,
Titular de Serviços Notariais e de Registro
2 Votos
Artigo 5º XXXIII - Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de se interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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