Questão Q647658
2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - SP (TJSP/SP) 2016 - Titular de Servi?os Notariais e de Registro ?rea Provimento - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2016

Dos princípios constitucionais do processo penal a segui...

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

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