Considere a seguinte assertiva: ?Compete privativamente...

#Questão 647417 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2015, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

Considere a seguinte assertiva: Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

A) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.

B) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.

C) correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.

D) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.

E) incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

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