Considere a seguinte assertiva: ?Compete privativamente...

Questão Q647417

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de S?o Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Oficial de Defensoria P?blica - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

Considere a seguinte assertiva: Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

A incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial. B incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. C correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna. D incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro. E incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

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