Questão
Q647413
Prova: Concurso C?mara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor T?cnico Legislativo ?rea Inspetor de Pol?cia Legislativa - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005
Com relação ao processo legislativo, julgue os itens qu...
Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à infância, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.Comentários
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