No que se refere à ação de descumprimento de preceito...

Questão Q647339

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Judici?ria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (A D P F) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

A Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria. B O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar A D P F. C Segundo o S T F, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar A D P F perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município. D O cidadão interessado pode propor A D P F, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la. E Qualquer partido político com estatuto registrado no T S E pode propor A D P F.

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