No que se refere à ação de descumprimento de preceito...

#Questão 647339 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (A D P F) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

A) Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.

B) O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar A D P F.

C) Segundo o S T F, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar A D P F perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.

D) O cidadão interessado pode propor A D P F, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.

E) Qualquer partido político com estatuto registrado no T S E pode propor A D P F.

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