Questão Q647309
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017 - Procurador Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação...

O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação da norma que proíbe a realização de aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico, diante da omissão de dispositivos penais quanto àquela situação. Essa decisão visou garantir a compatibilidade da lei com os princípios e direitos fundamentais previstos na CF.

De acordo com a doutrina pertinente, nesse caso, o julgamento do STF constituiu sentença ou decisão

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