O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitim...

Questão Q647277

2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Analista do Minist?rio P?blico ?rea Administrativa - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2016 • Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016

O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação de moradores para que adotasse as providências necessárias visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:

A impede, em qualquer caso, a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça; B não impede a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça; C impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, caso a norma estadual seja de reprodução obrigatória; D caracteriza um potencial conflito entre jurisdições constitucionais, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça; E impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, se a norma estadual for de reprodução facultativa.

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