O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitim...

#Questão 647277 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação de moradores para que adotasse as providências necessárias visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:

A) impede, em qualquer caso, a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;

B) não impede a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;

C) impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, caso a norma estadual seja de reprodução obrigatória;

D) caracteriza um potencial conflito entre jurisdições constitucionais, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça;

E) impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, se a norma estadual for de reprodução facultativa.

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