Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir...

Questão Q647205

2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12? Regi?o (TRT 12?) 2017 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2017 • Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) 2017

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

A configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão; B deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro; C irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal; D deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro; E deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

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