Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financ...

#Questão 646435 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011 precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram pagos naquele exercício financeiro. Nessa situação, a parcela não paga integra a chamada dívida flutuante, para fins de aferição dos limites de endividamento.

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