Questão Q646357
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Fortaleza - CE
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 - Procurador do Munc?pio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime consti...

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular os municípios.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...