Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada...

#Questão 646139 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

A) constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município.

B) inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal.

C) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios.

D) inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.

E) inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.

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