Questão
Q646139
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009 - Procurador de Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009
Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada...
Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.
Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é
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