No que pertine às limitações constitucionais ao poder...

#Questão 646029 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

No que pertine às limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

A) A denominada imunidade recíproca (art. 150, VI, c, da vigente Constituição da República) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Tal possibilidade não alcança as contribuições.

C) Em nenhum caso admite-se que a União institua, validamente, benefício fiscal que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

D) Em nenhuma hipótese o poder público poderá estabelecer, validamente, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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