Questão Q645635
2011 Banca não informada Ministério da Defesa - Exército Brasileiro
Prova: Concurso Minist?rio da Defesa - Ex?rcito Brasileiro 2011 - Oficial ?rea Direito (L?ngua Inglesa) - do ano 2011 Ministério da Defesa - Exército Brasileiro 2011

Nos termos da Constituição Federal, analise as afirmati...

Nos termos da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

II. De acordo com a Constituição Federal, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais a contribuição da empresa incidente sobre o faturamento ou a receita e a contribuição do importador serão nãocumulativas.

III. A Constituição Federal proíbe a concessão de remissão ou anistia da contribuição previdenciária dos trabalhadores e demais segurados da Previdência Social.

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