Questão Q645610
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)
Direito Constitucional Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Maranh?o - MA (DPE/MA) 2011 - Defensor P?blico de 1? Classe - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011

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Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que o princípio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto é o da

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