Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que...

#Questão 645610 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que o princípio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto é o da

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