Acerca dos valores e princípios constitucionais que rege...

A O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor ? dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade ? e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção. B Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena. C A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros. D Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos. E Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.