A respeito do regime constitucional da propriedade, julgu...

#Questão 645539 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2010, PGM/RR, Analista Municipal

A respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue. O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel.

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