Questão Q645537
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 - Procurador Jur?dico I - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Rio Branco - AC 2007

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributár...

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa.

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