Questão Q645522
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Rio Branco (IRBr)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Instituto Rio Branco (IRBr) 2015 - Diplomata - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Instituto Rio Branco (IRBr) 2015

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garan...

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O presidente da República possui competência para vetar projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de inconstitucionalidade como por considerá-lo contrário ao interesse público.

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