Questão Q645320
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Fortaleza - CE
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 - Procurador do Munc?pio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

A respeito das limitações constitucionais ao poder de t...

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...