De acordo com a Constituição Federal e com o entendimen...

#Questão 645245 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas

A) apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B) determinar a quebra de sigilo bancário.

C) julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

D) executar suas próprias decisões.

E) apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.

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