Questão
Q644997
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PE (TJPE/PE) 2015 - Juiz Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) 2015
Se o conteúdo líquido de determinado produto comerciali...
Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigirComentários
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