Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional...

#Questão 644766 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

A) versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

B) for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.

C) divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.

D) for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.

E) não for unânime.

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