Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional...

Questão Q644766

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE)

Direito Eleitoral Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

A versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais. B for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei. C divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral. D for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral. E não for unânime.

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