No que se refere à solução pacífica das controvérsia...

#Questão 644720 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2017, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

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