Questão
Q644709
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2? Regi?o (TRF 2?) 2017 (2? edi??o) - Juiz Federal Substituto - do ano 2017
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Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017 (2ª edição)
Analise as assertivas e, depois, assinale a opção corre...
Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I- Decisão de urgência, proferida pelo juiz estrangeiro antes da sentença, poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
II- Ainda que o litígio envolva apenas pessoas de direito privado e interesses privados, a carta rogatória deve ser cumprida por juiz federal.
III- Mesmo quando a matéria envolva tema de competência exclusiva da jurisdição nacional, é juridicamente viável a concessão de exequalur à carta rogatória estrangeira, que não vincula posterior homologação da sentença a ser proferida.
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