As organizações intergovernamentais...

#Questão 644690 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Teoria Geral, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

As organizações intergovernamentais

A) serão dotadas de personalidade jurídica internacional, desde que isso esteja expressamente previsto em seu tratado constitutivo.

B) podem celebrar tratados internacionais entre si e com Estados, embora a esses acordos não se apliquem as disposições da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, sendo tais tratados ainda objeto de regulação por normas costumeiras.

C) gozam das mesmas imunidades de jurisdição, perante o judiciário brasileiro, que os Estados estrangeiros, fundadas no princípio par in parem non habet judicium.

D) dotadas de personalidade jurídica internacional podem demandar Estados perante órgãos jurisdicionais internacionais, inclusive a Corte Internacional de Justiça.

E) não podem ser membro de outra organização intergovernamental.

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