De acordo com as súmulas em vigência do STF, assinale a...

#Questão 644448 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com as súmulas em vigência do STF, assinale a opção correta.

A) Admite-se continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

B) Os crimes falimentares, por serem tipificados em lei especial, não se sujeitam às causas interruptivas da prescrição previstas no CP.

C) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União e das unidades da Federação.

D) Ainda que o agente não subtraia bens da vítima, configura-se o crime de latrocínio quando o homicídio se consuma.

E) A conduta de reduzir tributo mediante prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, antes do lançamento definitivo do tributo, configura crime contra a ordem tributária.

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