De acordo com as súmulas em vigência do STF, assinale a...

De acordo com as súmulas em vigência do STF, assinale a opção correta.
  • A. Admite-se continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
  • B. Os crimes falimentares, por serem tipificados em lei especial, não se sujeitam às causas interruptivas da prescrição previstas no CP.
  • C. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União e das unidades da Federação.
  • D. Ainda que o agente não subtraia bens da vítima, configura-se o crime de latrocínio quando o homicídio se consuma.
  • E. A conduta de reduzir tributo mediante prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, antes do lançamento definitivo do tributo, configura crime contra a ordem tributária.
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Questões extras

Analise as seguintes proposições.

I. No que pertine à inimputabilidade por menoridade, a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro adotaram o critério biopsicológico, razão pela qual os menores de 18 (dezoito) anos serão sempre inimputáveis.

II. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a culpabilidade, devendo o agente ser apenado normalmente.

III. Quanto às medidas de segurança, pode-se dizer que elas são aplicáveis exclusivamente aos inimputáveis por doença mental.

IV. Aquele que pratica crime sob os influxos de uma violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, não tem sua culpabilidade excluída.

São CORRETAS

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O lançamento é um procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Sobre lançamento é INCORRETO afirmar:

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Julgue os itens seguintes, a respeito do direito de propriedade industrial.

O direito de propriedade intelectual abrange o direito de propriedade industrial e o direito autoral.

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