Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

#Questão 644042 - Direito Penal, Falsidade Documental, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A) não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.

B) o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei no 10.826/2003.

C) configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.

D) no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa.

E) a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

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