No que concerne à incompetência do juízo, o Código de...

A a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado. B o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia. C alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias. D o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia. E após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.