No que concerne à incompetência do juízo, o Código de...

#Questão 643945 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

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