Questão Q643901
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Pol?cia Civil - ES 2010 - Delegado de Pol?cia Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Polícia Civil - ES 2010

Considerando os princípios constitucionais penais e o di...

Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.

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