Considerando os princípios constitucionais penais e o di...

#Questão 643901 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia Substituto

Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.

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