A cooperação jurídica internacional será regida por t...

A a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. B a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais. C a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira. D a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.