A respeito da tutela específica das obrigações de faze...

#Questão 643309 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A) A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.

B) A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.

C) É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.

D) É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.

E) Nas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.

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