Questão
Q643106
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006 - Defensor P?blico de Segunda Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens que se s...
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. No mandado de segurança, o direito líquido e certo é condição da ação e a sua finalidade. Assim, a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão de mérito.Comentários
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