Questão Q642902
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Procurador da Procuradoria Especial - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo funda...

Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, em ação de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz

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