Questão
Q642902
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Procurador da Procuradoria Especial - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015
Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo funda...
Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, em ação de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juizComentários
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